REsp 2138876 - ACORDAO

REsp 2138876 - ACORDAO

Acolhendo a jurisprudência da Primeira Seção e a norma específica do Decreto n. 20.910/1932, concluiu-se que, quando a ação de cobrança de tarifas de água e esgoto é proposta contra a Fazenda Pública (municipal), prevalece a regra especial do decreto, impondo prazo prescricional de cinco anos, afastando a aplicação...

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Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Agravado (fazenda Pública Municipal): Município de Jandira-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Decreto 20.910/1932, Prazo Prescricional, Fazenda Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Decreto 20.910/1932 Prazo Prescricional Fazenda Pública

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Município de Jandira-SP

Agravado (fazenda Pública Municipal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à cobrança de tarifas de água e esgoto ajuizada contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: quinquenal (Decreto 20.910/1932) versus decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência da Primeira Seção e a norma específica do Decreto n. 20.910/1932, concluiu-se que, quando a ação de cobrança de tarifas de água e esgoto é proposta contra a Fazenda Pública (municipal), prevalece a regra especial do decreto, impondo prazo prescricional de cinco anos, afastando a aplicação do prazo decenal do Código Civil em tais hipóteses; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC).