AREsp 2306783 - DECISAO

AREsp 2306783 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou vício formal, sendo válida a decisão monocrática fundada na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a prescrição das parcelas vencidas deve ser contada a partir do ajuizamento da execução individual, não da ação coletiva.

Parties
Embargante: JOANIN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 85/stj
Processo Civil Prescrição Ação Coletiva Execução Individual Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj Súmula 85/stj

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Parties

JOANIN SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição das parcelas vencidas deve ser contada a partir do ajuizamento da execução individual ou da propositura da ação coletiva
  2. 2 se houve omissão na decisão embargada quanto à natureza do feito (cumprimento de sentença vs ação individual)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou vício formal, sendo válida a decisão monocrática fundada na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a prescrição das parcelas vencidas deve ser contada a partir do ajuizamento da execução individual, não da ação coletiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.