REsp 2149515 - DECISAO

REsp 2149515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a interrupção da prescrição não se verificou em relação às agravadas MTO LTDA e ROSANE, por não terem sido partes na produção antecipada de provas e, portanto, não haver citação válida; a alegação de interrupção pela oposição de embargos à execução não foi suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal; e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual os fundamentos remanescentes mantêm a decisão de prescrição aplicando o prazo decenal.

Parties
Recorrente: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTROS; Recorrido: MTO LTDA; Recorrido: ROSANE; Recorrido: MTO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Produção Antecipada De Provas, Embargos À Execução, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida Produção Antecipada De Provas Embargos À Execução Inovação Recursal +2 more

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Parties

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTROS

Recorrente

MTO LTDA

Recorrido

ROSANE

Recorrido

MTO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição foi interrompida em face de MTO LTDA e ROSANE
  2. 2 Se a ciência inequívoca pela produção antecipada de provas interrompe a prescrição sem citação válida
  3. 3 Se a oposição de embargos à execução configura causa interruptiva da prescrição quando não suscitada em primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a interrupção da prescrição não se verificou em relação às agravadas MTO LTDA e ROSANE, por não terem sido partes na produção antecipada de provas e, portanto, não haver citação válida; a alegação de interrupção pela oposição de embargos à execução não foi suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal; e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual os fundamentos remanescentes mantêm a decisão de prescrição aplicando o prazo decenal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.