AREsp 2697368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição pela inércia da exequente ao longo de mais de 18 anos, entendimento que envolveria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recurso demonstrou...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Prolatada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Desídia Da Fazenda Pública, Impulso Oficial, Admissibilidade Recursal, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Desídia Da Fazenda Pública Impulso Oficial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Prolatada)

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2000
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data da distribuição da ação
  3. 3 prescrição intercorrente e a necessidade de desídia da exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição pela inércia da exequente ao longo de mais de 18 anos, entendimento que envolveria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recurso demonstrou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.