REsp 2162595 - DECISAO

REsp 2162595 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial consolidada no STJ, que entende ser interruptiva da prescrição a propositura de ação revisional pelo devedor quando esta importa em impugnação do débito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Ação Revisional, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Execução De Título Executivo Extrajudicial Ação Revisional Interrupção Da Prescrição Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil
  3. 3 Compatibilização do art. 794, §1º do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial consolidada no STJ, que entende ser interruptiva da prescrição a propositura de ação revisional pelo devedor quando esta importa em impugnação do débito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa orientação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação à luz da orientação jurisprudencial do STJ
  • Publique-se