REsp 2080009 - DECISAO

REsp 2080009 - DECISAO

Por entender que a questão discutida relaciona-se com a tese afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) sobre interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva, e diante da jurisprudência que autoriza o sobrestamento e retorno dos autos à origem para retratação, o pedido de distinção é indeferido e determinada a observância da decisão de fls. 178/179.

Parties
Requerente: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Preclusão Lógica, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Prescrição Protesto Interruptivo Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Preclusão Lógica Exceção De Pré Executividade

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Requerente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria dos autos se amolda ao Tema 1.033/STJ
  2. 2 Qual o marco temporal para retomada da contagem prescricional após protesto interruptivo
  3. 3 Aplicação da preclusão lógica à matéria de ordem pública e sua relação com a prescrição

Ratio Decidendi

Por entender que a questão discutida relaciona-se com a tese afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) sobre interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva, e diante da jurisprudência que autoriza o sobrestamento e retorno dos autos à origem para retratação, o pedido de distinção é indeferido e determinada a observância da decisão de fls. 178/179.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção
  • Determino o cumprimento da decisão de fls. 178/179