REsp 1850227 - DECISAO

REsp 1850227 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a nulidade da citação (com provas que elidem a presunção de veracidade do ato), a reanálise de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7) e, mesmo aplicando-se o prazo do Decreto 20.910/1932, a pretensão estaria prescrita, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Citação, Responsabilidade Patrimonial Da Fazenda Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Decreto 20.910/1932, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Nulidade Da Citação Responsabilidade Patrimonial Da Fazenda Pública Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da nulidade da citação sobre a interrupção do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 ao caso
  3. 3 alcance do art. 214, §1º, do CPC/1973 quanto ao comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a nulidade da citação (com provas que elidem a presunção de veracidade do ato), a reanálise de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7) e, mesmo aplicando-se o prazo do Decreto 20.910/1932, a pretensão estaria prescrita, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.