AREsp 2578268 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prescrição: o prazo prescricional para eventual ação regressiva subordina-se ao princípio da actio nata e inicia-se no trânsito em julgado da decisão condenatória em ação indenizatória; como não houve sentença...

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Parties
Agravante/embargante: Galvão Engenharia S/A; Ré/denunciada: Stephany Iorrany Bueno de Souza EIRELI; Autor: Gustavo Xavier; Corréu/condutor: Tiago da Silva Soares; Corréu: Nikola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Nulidade Processual, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prescrição Denunciação Da Lide Direito De Regresso Nulidade Processual Decisão Surpresa Honorários Advocatícios

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Parties

Galvão Engenharia S/A

Agravante/embargante

Stephany Iorrany Bueno de Souza EIRELI

Ré/denunciada

Gustavo Xavier

Autor

Tiago da Silva Soares

Corréu/condutor

Nikola

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação regressiva
  2. 2 eficácia interruptiva da citação/denunciação da lide
  3. 3 comunicação da interrupção da prescrição entre coobrigados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prescrição: o prazo prescricional para eventual ação regressiva subordina-se ao princípio da actio nata e inicia-se no trânsito em julgado da decisão condenatória em ação indenizatória; como não houve sentença condenatória na origem, o prazo não começou a fluir. Ademais, não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nem prejuízo processual (pas de nullité sans grief). Por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.