AREsp 2710738 - DECISAO

AREsp 2710738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: a matéria exige reexame de legislação e prova local (Súmula 280/STF por analogia), o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); adicionalmente, a tese central tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários...

Parties
Recorrente: MARCELO CLEMENTE DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Aumento Da Carga Horária De Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Contraprestação Remuneratória, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Prescrição Aumento Da Carga Horária De Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Contraprestação Remuneratória Prequestionamento

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Parties

MARCELO CLEMENTE DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC (confissão estatal)
  3. 3 princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: a matéria exige reexame de legislação e prova local (Súmula 280/STF por analogia), o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); adicionalmente, a tese central tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.