REsp 2166357 - DECISAO

REsp 2166357 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria encontra-se afeta ao Tema repetitivo n. 1.039/STJ, exigindo que o Tribunal de origem suspenda e, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o feito permaneça sobrestado até o julgamento do Tema 1.039 e, posteriormente, sejam adotadas as providências legais de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo a permanecer sobrestado aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Sobrestamento, Competência (fcvs), Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj) Sobrestamento +2 more

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade securitária por vícios de construção em contratos do SFH com apólice pública (ramo 66)
  2. 2 competência para processos que possam comprometer o FCVS
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria encontra-se afeta ao Tema repetitivo n. 1.039/STJ, exigindo que o Tribunal de origem suspenda e, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o feito permaneça sobrestado até o julgamento do Tema 1.039 e, posteriormente, sejam adotadas as providências legais de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo a permanecer sobrestado aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem