REsp 2161105 - DECISAO

REsp 2161105 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havia omissão quanto ao prazo prescricional, tendo sido aplicada a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que a prescrição quinquenal atinge a pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento de parcela, e não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO; Recorrido: JOÃO CÉSAR PICHATELLI FREITAS; Recorrido: ANA MARIA PHILOMENO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj, Colegialidade
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Rescisão Contratual Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Súmula 568/stj +1 more

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Parties

IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Recorrente

JOÃO CÉSAR PICHATELLI FREITAS

Recorrido

ANA MARIA PHILOMENO FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 189, 475, 482, 202 e 205 do CC
  2. 2 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 impossibilidade de julgamento monocrático (princípio da colegialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havia omissão quanto ao prazo prescricional, tendo sido aplicada a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que a prescrição quinquenal atinge a pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento de parcela, e não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC