AREsp 2613746 - ACORDAO

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Por serem as obrigações decorrentes de cédula de crédito bancário dívidas certas, líquidas e exigíveis constantes de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; o art. 70 da LUG não se aplica à ação declaratória de prescrição (ação causal), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação do prazo quinquenal.

Parties
Agravante: ARTUR VIDAL SANTANA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj, Lei Uniforme De Genebra (decreto 57.663/66)
Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Obrigação De Fazer Súmula 568/stj Lei Uniforme De Genebra (decreto 57.663/66)

Case Brief

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Parties

ARTUR VIDAL SANTANA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de cédula de crédito bancário
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e da LUG (art.70)
  3. 3 termo inicial da contagem prescricional em contratos com prestações periódicas

Ratio Decidendi

Por serem as obrigações decorrentes de cédula de crédito bancário dívidas certas, líquidas e exigíveis constantes de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; o art. 70 da LUG não se aplica à ação declaratória de prescrição (ação causal), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação do prazo quinquenal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.