AREsp 2716498 - DECISAO

AREsp 2716498 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o fundamento recursal se apoia em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 85 do STJ), hipótese vedada para fins de admissão do Recurso Especial nos termos da Súmula 518 do STJ, além de inexistir prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Recurso Especial Súmula Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 incidência da Súmula 518 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o fundamento recursal se apoia em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 85 do STJ), hipótese vedada para fins de admissão do Recurso Especial nos termos da Súmula 518 do STJ, além de inexistir prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.