REsp 2125397 - DECISAO

REsp 2125397 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão regional fundamentou suficientemente a conclusão de que o título executivo judicial (transitado em julgado em 23/10/1997 sob o CPC/73) se enquadra na modulação do Tema 880/STJ e que o marco inicial da prescrição seria 30/6/2017; como a ação autônoma de cumprimento/execução individual foi ajuizada em 18/10/2021, o prazo prescricional de cinco anos não havia sido ultrapassado. Por tais razões o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Impetrante/autor Originário: SINDICATO SINTRASEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Autônoma De Cumprimento, Execução Individual, Modulação Temporal Dos Efeitos, Mandado De Segurança Coletivo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação Autônoma De Cumprimento Execução Individual Modulação Temporal Dos Efeitos Mandado De Segurança Coletivo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

SINDICATO SINTRASEF

Impetrante/autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação temporal dos efeitos do Tema repetitivo 880/STJ
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo prescricional para título executivo judicial formado sob o CPC/73
  3. 3 alegada omissão/contradição/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão regional fundamentou suficientemente a conclusão de que o título executivo judicial (transitado em julgado em 23/10/1997 sob o CPC/73) se enquadra na modulação do Tema 880/STJ e que o marco inicial da prescrição seria 30/6/2017; como a ação autônoma de cumprimento/execução individual foi ajuizada em 18/10/2021, o prazo prescricional de cinco anos não havia sido ultrapassado. Por tais razões o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Intimem-se.