REsp 2127325 - DECISAO

Aplicando-se os princípios da isonomia e da especialidade, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 incide reciprocamente nas pretensões deduzidas pela Fazenda e contra ela, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties: Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição, Repetição Do Indébito, Decreto Nº 20.910/1932, Código Civil (art. 206, § 3º, Inciso V)

Processual Civil Administrativo Prescrição Repetição Do Indébito Decreto Nº 20.910/1932 Código Civil (art. 206, § 3º, Inciso V)

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 aplicabilidade do Decreto n.20.910/1932 às pretensões deduzidas pela Fazenda Pública
2 prazo prescricional aplicável à ação de repetição do indébito ajuizada pelo IPAJM contra particular
3 reciprocidade do prazo prescricional entre Fazenda e administrado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
Determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.