AREsp 2768867 - DECISAO

AREsp 2768867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendia demonstrar, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, conforme aplicação por analogia da Súmula 284/STF e consistente jurisprudência desta Corte; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autor: Dilson Santos Matos; Ré/seguradora: Seguradora; Interessada/assistente Simples (indicada Pelo Recorrente): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Afetação Do Contrato De Seguro, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Contratual Prescrição Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dilson Santos Matos

Recorrente/autor

Seguradora

Ré/seguradora

Caixa Econômica Federal

Interessada/assistente Simples (indicada Pelo Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial sobre a ausência de afetação do contrato de seguro quando há quitação do contrato principal
  2. 2 reconhecimento da competência da Justiça Federal ou estadual
  3. 3 legitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendia demonstrar, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, conforme aplicação por analogia da Súmula 284/STF e consistente jurisprudência desta Corte; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se