AREsp 2712410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ, por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por depender de reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EUGENIO PIRES TERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

EUGENIO PIRES TERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação
  2. 2 alegada prescrição do título executado (art. 206, §5º, I, CC/2002)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 11 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ, por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por depender de reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.