EAREsp 2347413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a alegada condição era cláusula acessória e não suspensiva, e as teses do agravante demandariam interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se igualmente a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por caracterizar-se como embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: PONCIANO PEIXOTO DE QUEIROZ (ESPÓLIO); Agravante: AMELIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Condição Suspensiva, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Prescrição Condição Suspensiva Embargos De Declaração Multa Processual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PONCIANO PEIXOTO DE QUEIROZ (ESPÓLIO)

Agravante

AMELIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 existência de condição suspensiva e efeitos sobre prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a alegada condição era cláusula acessória e não suspensiva, e as teses do agravante demandariam interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se igualmente a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por caracterizar-se como embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos