REsp 2146493 - DECISAO

REsp 2146493 - DECISAO

O STJ considerou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Corte no sentido de que, em contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, o termo inicial da prescrição para a ação revisional corresponde à data de vencimento da última prestação; como a última prestação venceu em 28-02-2013 e a ação foi ajuizada em 22-06-2018, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil não havia transcorrido, não havendo prescrição. Ademais, não se verificaram omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados pela recorrente. Por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autora/recorrida: TÂNIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA; Ré/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Pacto Adjeto De Hipoteca, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Revisão Contratual Pacto Adjeto De Hipoteca Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA

Autora/recorrida

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação revisional em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) quando o termo inicial ocorre na vigência do CC/2002
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV; 927, §3º; 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Corte no sentido de que, em contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, o termo inicial da prescrição para a ação revisional corresponde à data de vencimento da última prestação; como a última prestação venceu em 28-02-2013 e a ação foi ajuizada em 22-06-2018, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil não havia transcorrido, não havendo prescrição. Ademais, não se verificaram omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados pela recorrente. Por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal