AREsp 2723804 - DECISAO

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Por ser a ação civil pública sobre o mesmo fato (acidente do Navio Bahamas) e versar sobre o dano ambiental e a responsabilidade, sua propositura interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83); assim, não houve prescrição e a...

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Parties
Recorrente/agravante: Bunge Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Prejudicialidade Entre Ações Coletiva E Individual, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Prejudicialidade Entre Ações Coletiva E Individual Preclusão E Prequestionamento +2 more

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Parties

Bunge Fertilizantes S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompeu o prazo prescricional para ações individuais de indenização decorrentes do mesmo fato (acidente com o Navio Bahamas)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Se é possível revisar decisão sem revolver o conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ser a ação civil pública sobre o mesmo fato (acidente do Navio Bahamas) e versar sobre o dano ambiental e a responsabilidade, sua propositura interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83); assim, não houve prescrição e a decisão do tribunal de origem, lastreada em fatos e provas, não pode ser reformada sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida