REsp 1895787 - DECISAO

REsp 1895787 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conhecendo-se em parte do recurso especial mas negando-lhe provimento, pois inexistiu prequestionamento de todas as teses suscitadas; quanto à prescrição, o Tribunal de origem determinou que o último reconhecimento válido da dívida data de 1996, tornando a ação proposta em 2003 prescrita pelo prazo quinquenal previsto, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado/recorrido: DER -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria (reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno reexaminado; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Preclusão, Reexame De Prova, Súmula 7
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prescrição Prequestionamento Preclusão Reexame De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

DER -SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria (reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento de matérias de direito para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal para crédito contra a Administração
  3. 3 caráter da prescrição como matéria de ordem pública e consequências para preclusão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conhecendo-se em parte do recurso especial mas negando-lhe provimento, pois inexistiu prequestionamento de todas as teses suscitadas; quanto à prescrição, o Tribunal de origem determinou que o último reconhecimento válido da dívida data de 1996, tornando a ação proposta em 2003 prescrita pelo prazo quinquenal previsto, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno reexaminado; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 947/950
  • Conhecer em parte do recurso especial