HC 933146 - DECISAO

HC 933146 - DECISAO

Houve fluência do prazo prescricional de quatro anos entre o recebimento da denúncia (18/12/2018) e a publicação do acórdão condenatório (18/06/2024). Como não houve recurso do Ministério Público, a contagem se dá a partir da pena fixada pelo Tribunal (art.110, §1º CP), aplicando-se o prazo de prescrição de 4 anos previsto no art.109, V, CP, resultando na ocorrência da prescrição retroativa; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos dos arts.109, V, e 117, I, do CP.

Parties
Paciente: JONATHAN BEJARANO; Paciente: JOVANNY SANTANA; Paciente: GLORIA YELITZA BEJARANO; Paciente: ANA LORENA PITA CARDENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Não conhecido, mas concedida a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição retroativa
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Atipicidade, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Atipicidade Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN BEJARANO

Paciente

JOVANNY SANTANA

Paciente

GLORIA YELITZA BEJARANO

Paciente

ANA LORENA PITA CARDENAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 prescrição retroativa
  3. 3 início da contagem da prescrição a partir da pena fixada pelo Tribunal quando não há recurso do Ministério Público (art.110, §1º CP)

Ratio Decidendi

Houve fluência do prazo prescricional de quatro anos entre o recebimento da denúncia (18/12/2018) e a publicação do acórdão condenatório (18/06/2024). Como não houve recurso do Ministério Público, a contagem se dá a partir da pena fixada pelo Tribunal (art.110, §1º CP), aplicando-se o prazo de prescrição de 4 anos previsto no art.109, V, CP, resultando na ocorrência da prescrição retroativa; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos dos arts.109, V, e 117, I, do CP.

Court Disposition

Não conhecido, mas concedida a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição retroativa

Orders

  • Reconhecer a extinção da punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 109, V, e 117, I, do CP.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem quanto ao Juízo de primeiro grau.