AREsp 2583830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 14 e 617 do CPC/1973 e à teoria tempus regit actum não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e do art. 1.025 do CPC/2015), e porque a conclusão de que a prescrição já havia ocorrido em razão do protesto do cheque decorre de análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento sobre a unicidade da interrupção prescricional está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SÉRGIO REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Protesto De Título, Prequestionamento, Teoria Do Tempus Regit Actum, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Protesto De Título Prequestionamento Teoria Do Tempus Regit Actum Súmulas

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Parties

SÉRGIO REBELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 14 e 617 do CPC/1973 e da tese tempus regit actum
  2. 2 incidência da prescrição em razão de protesto de título (cheque) e consequente impossibilidade de nova interrupção
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por tratar de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 14 e 617 do CPC/1973 e à teoria tempus regit actum não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e do art. 1.025 do CPC/2015), e porque a conclusão de que a prescrição já havia ocorrido em razão do protesto do cheque decorre de análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento sobre a unicidade da interrupção prescricional está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC