AREsp 2611835 - DECISAO

AREsp 2611835 - DECISAO

Por se tratar de sentença ilíquida, o prazo prescricional para a execução tem início na data da liquidação, ocorrida em 15/10/2018; sendo ajuizado o cumprimento individual em janeiro de 2019, não houve prescrição. Ademais, a questão da adesão ao PGCE não foi submetida ao juízo originário e, portanto, não é passível de apreciação no presente grau sem supressão de instância; o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em consonância com jurisprudência dominante, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 568 do STJ e o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido/substituído: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Adesão Ao PGCE, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Direito Coletivo Do Trabalho Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Adesão Ao PGCE Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Recorrido/substituído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na execução de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial da prescrição em sentença ilíquida
  3. 3 possibilidade de apreciação da adesão ao PGCE em grau de recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença ilíquida, o prazo prescricional para a execução tem início na data da liquidação, ocorrida em 15/10/2018; sendo ajuizado o cumprimento individual em janeiro de 2019, não houve prescrição. Ademais, a questão da adesão ao PGCE não foi submetida ao juízo originário e, portanto, não é passível de apreciação no presente grau sem supressão de instância; o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em consonância com jurisprudência dominante, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 568 do STJ e o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida