AREsp 2684222 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data da assinatura do contrato bancário (art.205 CC), razão pela qual a pretensão revisional estava prescrita e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; reconhecida a prescrição e prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PAULO ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 prescrição decenal nos termos do art.205 do Código Civil/2002
  3. 3 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data da assinatura do contrato bancário (art.205 CC), razão pela qual a pretensão revisional estava prescrita e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; reconhecida a prescrição e prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.