EAREsp 2385231 - ACORDAO

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Tendo o tribunal de origem comprovado, pelo conjunto probatório, que a não citação tempestiva dos réus ocorreu por desídia do credor e que o prazo prescricional material se consumou antes da citação efetiva, e sendo a prescrição matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a extinção da execução por prescrição.

Parties
Agravante: JBS S.A.; Réu: VANDERLEI SECAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Material, Citação, Desídia Da Parte, Reconhecimento De Ofício, Ordem Pública, Art. 18 Da Lei De Duplicata, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Material Citação Desídia Da Parte Reconhecimento De Ofício +6 more

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Agravante

VANDERLEI SECAT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição do direito material ser reconhecida de ofício?
  2. 2 Houve prescrição material em razão da ausência de citação por desídia do credor?
  3. 3 A alegação de violação do art. 18 da Lei de Duplicata foi prequestionada?

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem comprovado, pelo conjunto probatório, que a não citação tempestiva dos réus ocorreu por desídia do credor e que o prazo prescricional material se consumou antes da citação efetiva, e sendo a prescrição matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a extinção da execução por prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que extinguiu a execução por prescrição