Inq 1721 - ACORDAO

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O pedido ministerial de arquivamento fundado na extinção da punibilidade pela prescrição exige decisão judicial de mérito, apta a produzir coisa julgada material; no caso concreto, demonstrada a prescrição em relação aos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e nos arts. 139 e 140 do CP, declarou-se extinta a punibilidade de E M DA S e acolheu-se a promoção ministerial de arquivamento.

Parties
Investigado: E M DA S; Vítima: S. M. D. M. DA S.; Requente (promoção De Arquivamento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Inquérito (competência Originária) / Decisão De Mérito (arquivamento Judicial)
Outcome
Pedido de arquivamento acolhido; declarada extinta a punibilidade de E M DA S pela prescrição em relação aos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e nos arts. 139 e 140 do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Arquivamento De Inquérito, Coisa Julgada Material, Competência Originária, Art. 18 Do CPP Inaplicabilidade
Direito Penal Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Arquivamento De Inquérito Coisa Julgada Material Competência Originária Art. 18 Do CPP Inaplicabilidade

Case Brief

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Parties

E M DA S

Investigado

S. M. D. M. DA S.

Vítima

Ministério Público Federal

Requente (promoção De Arquivamento)

Procedural Posture

Inquérito (competência Originária) / Decisão De Mérito (arquivamento Judicial)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento ministerial de arquivamento fundamentado em extinção da punibilidade ou atipicidade exige decisão de mérito judicial
  2. 2 Se o requerimento ministerial subscrito pelo Procurador-Geral da República ou Subprocurador-Geral da República vincula a Corte Superior quando fundado na ausência de elementos de materialidade e autoria
  3. 3 Aplicabilidade das disposições do art. 18 do CPP em casos de arquivamento por prescrição ou atipicidade

Ratio Decidendi

O pedido ministerial de arquivamento fundado na extinção da punibilidade pela prescrição exige decisão judicial de mérito, apta a produzir coisa julgada material; no caso concreto, demonstrada a prescrição em relação aos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e nos arts. 139 e 140 do CP, declarou-se extinta a punibilidade de E M DA S e acolheu-se a promoção ministerial de arquivamento.

Court Disposition

Pedido de arquivamento acolhido; declarada extinta a punibilidade de E M DA S pela prescrição em relação aos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e nos arts. 139 e 140 do Código Penal.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de E M DA S em relação aos delitos indicados
  • Acolher a promoção ministerial de arquivamento dos autos