REsp 2168617 - DECISAO

REsp 2168617 - DECISAO

O recurso especial não conhece porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou justificável interpretar o pedido de suspensão formulado pelo Estado como busca de autocomposição, de modo que o período de suspensão não pode ser computado para a prescrição (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, rever a conclusão da origem exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Princípio Da Confiança, Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Dar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Princípio Da Confiança Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Dar +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de dar (pagar quantia)
  2. 2 Se pedido de suspensão para fins de autocomposição/mediação suspende o prazo prescricional da pretensão de dar quando a suspensão decorreu de cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou justificável interpretar o pedido de suspensão formulado pelo Estado como busca de autocomposição, de modo que o período de suspensão não pode ser computado para a prescrição (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, rever a conclusão da origem exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.