AREsp 2189379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre início da prescrição após a liquidação da sentença, e porque para obter resultado diverso seria necessário revolver matéria fático-probatória, incindindo a Súmula 7; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ponto de início da prescrição em execução derivada de sentença coletiva: trânsito em julgado da sentença coletiva versus conclusão da liquidação
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e cotejo analítico para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre início da prescrição após a liquidação da sentença, e porque para obter resultado diverso seria necessário revolver matéria fático-probatória, incindindo a Súmula 7; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a afastar o óbice processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.