AREsp 2657971 - DECISAO

AREsp 2657971 - DECISAO

Parties
Agravante: Carlos Eduardo de Oliveria Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Termo Inicial Da Prescrição, Cabimento Do Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal
Administrativo Processual Civil Direito Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Termo Inicial Da Prescrição Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Carlos Eduardo de Oliveria Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença especial de militar
  2. 2 aplicação do REsp 1.254.456/PE e entendimento da Primeira Seção sobre termo a quo
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia requer exame de ato infralegal (Portaria Normativa 31/GM-MD)