AREsp 2713373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem concluiu que o direito de meação estava prescrito em razão da contagem do prazo decenal a partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), e o provimento requerido implicaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: M I DE C; Agravada: Maria Izabel de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Inventário, União Estável, Direito Intertemporal, Habilitação, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inventário União Estável Direito Intertemporal Habilitação Recurso Especial +1 more

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Parties

M I DE C

Agravante

Maria Izabel de Castro

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao direito de meação em inventário
  2. 2 Termo inicial da prescrição diante de reconhecimento tardio de união estável
  3. 3 Aplicação das regras intertemporais do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem concluiu que o direito de meação estava prescrito em razão da contagem do prazo decenal a partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), e o provimento requerido implicaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.