AREsp 2670418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar a fundamentação da corte estadual — que afastou a prescrição com base no art. 198, I, do Código Civil e em jurisprudência do STJ sobre a não fluência da prescrição contra absolutamente incapazes — tornando inviável o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Autor (absolutamente incapaz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Absoluta, Complementação De Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Incapacidade Absoluta Complementação De Pensão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autor (absolutamente incapaz)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face de absolutamente incapazes após a Lei 13.146/2015
  2. 2 Aplicação do art. 198, inciso I, do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar a fundamentação da corte estadual — que afastou a prescrição com base no art. 198, I, do Código Civil e em jurisprudência do STJ sobre a não fluência da prescrição contra absolutamente incapazes — tornando inviável o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, CPC/2015.