AREsp 2247701 - DECISAO

AREsp 2247701 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, IAC 18.193/2018
Processual Civil Prescrição Liquidação Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 7/stj Súmula 83/stj IAC 18.193/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em execuções individuais derivadas de sentença coletiva (trânsito da sentença coletiva vs. liquidação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação vinculante do IAC 18.193/2018