AREsp 2487598 - DECISAO

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O prazo prescricional de 12 meses introduzido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 pela Lei n. 14.229/2021 só passa a contar a partir da entrada em vigor dessa lei (22/10/2021); assim, para pretensões relativas a fretes anteriores e ajuizadas antes da vigência da nova norma aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual não se dá provimento ao recurso especial, na forma consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Contagem Do Prazo Prescricional, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Transporte Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Indenização Contagem Do Prazo Prescricional Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 (vale-pedágio)
  2. 2 se a contagem do novo prazo prescricional de 12 meses opera retroativamente para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 à hipótese do art. 8º da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

O prazo prescricional de 12 meses introduzido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 pela Lei n. 14.229/2021 só passa a contar a partir da entrada em vigor dessa lei (22/10/2021); assim, para pretensões relativas a fretes anteriores e ajuizadas antes da vigência da nova norma aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual não se dá provimento ao recurso especial, na forma consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.