AREsp 1721276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegação de novação não foi objeto de debate na instância de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRACI DE MAGALHÃES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Ação Anulatória, Novação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Cobrança Ação Anulatória Novação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

IRACI DE MAGALHÃES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pela ação anulatória
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não prequestionada (novação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegação de novação não foi objeto de debate na instância de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.