REsp 2173621 - DECISAO

REsp 2173621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração específica de omissão nos embargos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes vinculantes do STF e do STJ: inexistindo prova de dolo na conduta imputada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, sendo, portanto, reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Ação Rescisória Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) ou imprescritibilidade em função de ato doloso de improbidade (Tema 897/STF)
  3. 3 possível violação do art. 1.035, §5º, do CPC/15 por julgamento durante suspensão nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração específica de omissão nos embargos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes vinculantes do STF e do STJ: inexistindo prova de dolo na conduta imputada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, sendo, portanto, reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.