REsp 1122803 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao declarar de ofício a prescrição com fundamento no § 5º do art. 219 do CPC e na jurisprudência do STJ, aplicou corretamente o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 diante da interrupção ocorrida no mesmo processo de execução; além disso, eventual modificação da conclusão sobre responsabilidade pela demora na citação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONINHO NOBRE; Executada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Execução De Sentença, Reconhecimento De Ofício, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Embargos À Execução Execução De Sentença Reconhecimento De Ofício Responsabilidade Pela Demora Na Citação Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONINHO NOBRE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição após alteração do art. 219 do CPC pela Lei nº 11.280/2006
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 à interrupção da prescrição ocorrida no mesmo processo de execução
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação nos termos do art. 730 do CPC e vedação de reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao declarar de ofício a prescrição com fundamento no § 5º do art. 219 do CPC e na jurisprudência do STJ, aplicou corretamente o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 diante da interrupção ocorrida no mesmo processo de execução; além disso, eventual modificação da conclusão sobre responsabilidade pela demora na citação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.