AREsp 2713879 - DECISAO

AREsp 2713879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 por falta de cotejo analítico, e, no mérito constitucional exposto pelo acórdão recorrido, foi aplicada a tese do STF no ARE 709.212/DF com modulação de efeitos, levando à conclusão pela prescrição trintenária no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária De Servidor Público, Nulidade De Vínculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Prescrição FGTS Contratação Temporária De Servidor Público Nulidade De Vínculo +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal ou trintenária em ações de FGTS propostas contra a Fazenda Pública por servidores temporários com vínculo nulo
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos ex nunc do ARE 709.212/DF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 às demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 por falta de cotejo analítico, e, no mérito constitucional exposto pelo acórdão recorrido, foi aplicada a tese do STF no ARE 709.212/DF com modulação de efeitos, levando à conclusão pela prescrição trintenária no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC