REsp 2171120 - DECISAO

REsp 2171120 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova dos autos, que houve iniciativa de autocomposição entre o Sindicato e o Estado do Paraná, o que suspendeu o prazo prescricional por 150 dias nos termos da Lei 13.140/2015; além disso, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu sob o CPC/2015, de modo que o Tema 880/STJ não afeta a modulação dos efeitos no caso concreto; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mediação (lei 13.140/2015), Suspensão Da Prescrição, Tema 880/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Mediação E Conciliação Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mediação (lei 13.140/2015) Suspensão Da Prescrição Tema 880/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) para suspender a prescrição
  2. 2 se houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de tentativa de autocomposição
  3. 3 incidência do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova dos autos, que houve iniciativa de autocomposição entre o Sindicato e o Estado do Paraná, o que suspendeu o prazo prescricional por 150 dias nos termos da Lei 13.140/2015; além disso, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu sob o CPC/2015, de modo que o Tema 880/STJ não afeta a modulação dos efeitos no caso concreto; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.