AREsp 2651943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 206, § 5º, I, do CC/2002 não foi objeto de debate nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento, incidindo Súmula 282 STF), não houve impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 STF), não foram observados os requisitos do art. 255 do RISTJ e o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela Corte.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO RONDON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Arrendamento Rural, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Arrendamento Rural Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 282 STF Súmula 283 STF +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO RONDON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 quanto à prescrição de dívida de arrendamento rural
  2. 2 requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF por analogia
  3. 3 impugnação a fundamentos suficientes e aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 206, § 5º, I, do CC/2002 não foi objeto de debate nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento, incidindo Súmula 282 STF), não houve impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 STF), não foram observados os requisitos do art. 255 do RISTJ e o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.