REsp 2122310 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar o acórdão para verificar ocorrência de prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que se trata de dívida de natureza privada, sujeita à prescrição vintenária (art. 179 CC/1916), e a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de veracidade da CDA e admite que a inscrição em dívida ativa não altera, por si só, o regime prescricional aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL; Devedora: COOPERFLU - Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Inscrição Na Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa Em Processo Administrativo, Deficiência Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Certidão De Inscrição Na Dívida Ativa Cerceamento De Defesa Em Processo Administrativo Deficiência Recursal Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

COOPERFLU - Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução
  2. 2 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 nulidade por ausência de notificação no processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar o acórdão para verificar ocorrência de prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que se trata de dívida de natureza privada, sujeita à prescrição vintenária (art. 179 CC/1916), e a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de veracidade da CDA e admite que a inscrição em dívida ativa não altera, por si só, o regime prescricional aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial