AREsp 2613122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prescrição quinquenal do art. 174 do CTN só começa a correr quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando atingido o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011; no caso, o crédito das anuidades de 2012 a 2015 tornou-se exequível na vigência da redação original (patamar de 4 anuidades) em 2015, tendo a prescrição se consumado em 2020, antes da vigência da Lei 14.195/2021; além disso, as razões recursais foram tidas como dissociadas (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DE 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravο conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Anuidades, Execução Fiscal, Valor Mínimo Para Execução, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021
Processual Civil Tributário Prescrição Anuidades Execução Fiscal Valor Mínimo Para Execução Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Lei 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DE 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de anuidades
  2. 2 interpretação e alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 aplicação temporal da alteração promovida pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prescrição quinquenal do art. 174 do CTN só começa a correr quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando atingido o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011; no caso, o crédito das anuidades de 2012 a 2015 tornou-se exequível na vigência da redação original (patamar de 4 anuidades) em 2015, tendo a prescrição se consumado em 2020, antes da vigência da Lei 14.195/2021; além disso, as razões recursais foram tidas como dissociadas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravο conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.