AREsp 2718844 - DECISAO

AREsp 2718844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados atraindo Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, inclusive em razão de paradigmas provenientes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DE ALBUQUERQUE MARANHAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Relação Jurídica De Trato Sucessivo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANTONIO DE ALBUQUERQUE MARANHAO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados atraindo Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, inclusive em razão de paradigmas provenientes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.