AREsp 2680076 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem havia se manifestado sobre a questão apontada como omitida, e que, por força de precedente desta Corte aplicável à hipótese de rescisão de contrato com entidade de previdência privada, o prazo prescricional aplicável é decenal (art. 205 CC); as razões recursais não foram suficientes para desqualificar o precedente ou ensejar reforma, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Restituição De Valores Rescisão Contratual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo prescricional aplicável (1 ano, 5 anos ou 10 anos)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem havia se manifestado sobre a questão apontada como omitida, e que, por força de precedente desta Corte aplicável à hipótese de rescisão de contrato com entidade de previdência privada, o prazo prescricional aplicável é decenal (art. 205 CC); as razões recursais não foram suficientes para desqualificar o precedente ou ensejar reforma, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.