AREsp 2736219 - DECISAO

AREsp 2736219 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo, da inadequação de paradigmas provenientes do mesmo tribunal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ) e da falta de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR CHIAPPETTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
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Parties

JULIO CESAR CHIAPPETTA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo, da inadequação de paradigmas provenientes do mesmo tribunal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ) e da falta de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.