REsp 2087742 - DECISAO

REsp 2087742 - DECISAO

Porquanto as contribuições foram vertidas com base no plano de benefícios então vigente, existia causa jurídica para o enriquecimento da Fundação CESP; logo, a pretensão de cessação de descontos e de repetição de valores indevidamente recolhidos está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código...

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Parties
Recorrentes: Ariovaldo Lopes de Oliveira e outros; Recorrida: Fundação CESP (FUNCESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Contribuições, Previdência Privada, Descontos Previdenciários, Direito Adquirido
Previdenciário Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Contribuições Previdência Privada Descontos Previdenciários Direito Adquirido

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Parties

Ariovaldo Lopes de Oliveira e outros

Recorrentes

Fundação CESP (FUNCESP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de cessação de descontos combinada com a restituição de contribuições indevidamente descontadas: decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, IV CC)?
  2. 2 Se a existência de causa jurídica (plano de benefícios vigente) afasta a natureza de enriquecimento sem causa e, consequentemente, a aplicação do prazo prescricional trienal.

Ratio Decidendi

Porquanto as contribuições foram vertidas com base no plano de benefícios então vigente, existia causa jurídica para o enriquecimento da Fundação CESP; logo, a pretensão de cessação de descontos e de repetição de valores indevidamente recolhidos está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não ao prazo trienal do art. 206, §3º, IV, reservado à ação de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil).
  • Intimem-se.