AREsp 2452979 - DECISAO

AREsp 2452979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a constituição em mora comprovou-se por notificações enviadas aos endereços contratuais conforme entendimento consolidado (Tema 1.132 e precedentes), o vencimento antecipado não antecipa o início da prescrição, e a majoração dos honorários foi realizada com moderação, não havendo razão para reforma.

Parties
Embargante: LAPIENDRIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Vencimento Antecipado Da Dívida, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Constituição Em Mora, Procedimento Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Vencimento Antecipado Da Dívida Honorários Advocatícios Recuperação Judicial +2 more

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Parties

LAPIENDRIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de intimação pessoal dos contratantes e avalistas e nulidade do procedimento extrajudicial
  2. 2 se o inadimplemento que enseja vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 pedido de revisão da majoração dos honorários em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a constituição em mora comprovou-se por notificações enviadas aos endereços contratuais conforme entendimento consolidado (Tema 1.132 e precedentes), o vencimento antecipado não antecipa o início da prescrição, e a majoração dos honorários foi realizada com moderação, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.