REsp 1996046 - DECISAO

REsp 1996046 - DECISAO

Havendo causa jurídica decorrente da relação obrigacional relativa ao plano de previdência e consolidada jurisprudência do STJ, a pretensão de cessação dos descontos cumulada com a repetição de valores pagos a título de contribuição a plano de previdência complementar encontra-se submetida ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), afastando-se a aplicação do prazo trienal do art.206, §3º, IV, do CC; quanto à alegação de ofensa ao art.85, §14 do CPC, não se conhece por falta de interesse, pois o acórdão recorrido não determinou compensação de honorários, tendo expressamente vedado a compensação.

Parties
Recorrente: Domingos Rodrigues dos Santos e outros; Autores Originários: Airton Ribeiro Leite e outros; Recorrido: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Compensação De Sucumbência
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Compensação De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Domingos Rodrigues dos Santos e outros

Recorrente

Airton Ribeiro Leite e outros

Autores Originários

Fundação CESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às contribuições vertidas a plano de previdência complementar (decenal vs trienal)
  2. 2 Possível violação do art.85, §14 do CPC quanto à compensação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo causa jurídica decorrente da relação obrigacional relativa ao plano de previdência e consolidada jurisprudência do STJ, a pretensão de cessação dos descontos cumulada com a repetição de valores pagos a título de contribuição a plano de previdência complementar encontra-se submetida ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), afastando-se a aplicação do prazo trienal do art.206, §3º, IV, do CC; quanto à alegação de ofensa ao art.85, §14 do CPC, não se conhece por falta de interesse, pois o acórdão recorrido não determinou compensação de honorários, tendo expressamente vedado a compensação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal (art.205 do Código Civil) à pretensão discutida.
  • Não conhecer da alegação de violação ao art.85, §14 do CPC por falta de interesse.