AREsp 2714299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e por alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF); em...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Liquidação Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, § único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 marco inicial da prescrição da pretensão executória (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932)
  3. 3 efeito da liquidação sobre o curso da prescrição (art. 509, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e por alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF); em consequência, o recurso especial foi inadmissível e não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem