AREsp 769364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência aplicável, a prescrição não correu durante a vigência do depósito judicial; extinto o depósito, inicia-se o prazo prescricional e, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, fixou‑se o termo inicial em 11/01/2003, de modo que a ação proposta em 2007 não estava prescrita (prescrição decenal aplicável e não ocorrida).

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Direito Civil Intertemporal (art. 2.028 Do Cc/2002), Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Direito Civil Intertemporal (art. 2.028 Do Cc/2002) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às diferenças por expurgos inflacionários em depósitos judiciais (vintenário do CC/1916 ou decenal do CC/2002)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição após o levantamento do depósito judicial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência aplicável, a prescrição não correu durante a vigência do depósito judicial; extinto o depósito, inicia-se o prazo prescricional e, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, fixou‑se o termo inicial em 11/01/2003, de modo que a ação proposta em 2007 não estava prescrita (prescrição decenal aplicável e não ocorrida).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.